INCLUSÃO SOCIAL


A educação é inclusiva à medida que possibilita a todos condições de acesso ao bem Educação.

No caso do segmento constituído pelas pessoas com deficiência, a inclusão social se traduz na garantia do acesso imediato e contínuo das mesmas ao espaço comum da vida em sociedade, independentemente do tipo de deficiência. Tal compreensão traz implicações sérias, já que garantir esse acesso exige providências multidirecionais. Faz-se necessário o desenvolvimento de ações junto à sociedade civil e ao poder público que se devem ajustar para favorecer uma convivência digna, igualitária e justa entre todos.

É isso o que determina a Constituição Federal em 1988:
Artigo 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Mais adiante acrescenta:
Artigo 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Estes preceitos são confirmados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 e na Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (LDB) – Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

Uma política explícita e vigorosa de inclusão de pessoas com necessidades especiais no sistema de ensino regular abrange, portanto, os âmbitos social e educacional. No âmbito social representa o reconhecimento das crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais, incluindo alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, vendo-os como cidadãos e possibilitando-lhes o direito de se integrarem na sociedade o mais plenamente possível. No âmbito educacional, significa a criação de condições, tanto administrativas (sensibilização da escola como um todo, capacitação de toda a equipe atuante na escola, adequação do espaço escolar e de seus equipamentos) quanto pedagógicas (qualificação dos profissionais envolvidos no atendimento especificamente pedagógico, assim como adequação dos materiais utilizados no trabalho escolar) para viabilizar a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais.

Portanto, receber um aluno com necessidades educacionais especiais e simplesmente matriculá-lo numa classe comum não constitui a verdadeira inclusão. Além do cuidado especial em relação às suas especificidades na aprendizagem, é necessário que, no ensino, a escola esteja atenta à abordagem mais adequada.

Lembramos dois documentos internacionais que primam pela adequação das ações educativas às exigências dos tempos atuais por uma educação acolhedora e inclusiva. São a Declaração de Jomtien (1990) e a Declaração de Salamanca (1994), fruto de encontros internacionais, promovidos pela Organização das Nações Unidas – ONU. Nos dois casos, representantes de todo o mundo manifestaram a consciência da justiça social, comprometendo-se a envidar esforços para que:

  • A qualidade da educação básica, a ser proporcionada a todas as crianças, jovens e adultos, seja universalizada e melhorada.
  • Sejam tomadas medidas efetivas para reduzir as desigualdades.
  • Estejamos atentos às necessidades básicas de aprendizagem das pessoas que apresentam deficiências.
  • Sejam tomadas medidas que garantam a igualdade de acesso à educação às pessoas que apresentam todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo.
  • Seja reafirmado o compromisso com a Educação para Todos.
  • As crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais tenham acesso à escola regular, que deve atendê-los dentro de uma pedagogia centrada nos mesmos e capaz de satisfazer a tais necessidades.
  • Seja reconhecido que as escolas regulares que possuem tal orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos.