LEGISLAÇÃO
-
 

Estão reunidos aqui documentos legais que tratam de questões relacionadas às pessoas com necessidades especiais. O foco principal, porém, são aquelas que se referem à educação. É o que se convencionou chamar de NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.

A apresentação destes documentos testemunha o interesse do CAPE em colocar à disposição dos profissionais da educação informações atualizadas que possibilitem uma oportunidade de reflexão para o aprimoramento de sua atuação. Certamente vai ser útil também àqueles internautas sensíveis a tudo que se relaciona ao humano.

Sempre visando ao seu conforto, o material selecionado foi dividido segundo sua abrangência e hierarquia legal. Pareceu mais adequado dividi-lo em “LEGISLAÇÃO FEDERAL” e “LEGISLAÇÃO ESTADUAL”. Aí estão incluídos Leis, Decretos, Resoluções, Pareceres, Indicações, Deliberações, Portarias e outros documentos ministeriais. Todos são originários dos governos federais e estaduais, bem como de órgãos com funções normativas, deliberativas e consultivas, como os. Conselhos Nacional e Estadual de Educação.

Observe-se que, ao fazer o “download”  dos textos legais, aqui apresentados, os mesmos sofreram adaptação na sua forma para facilitar o uso, no todo ou em parte. Portanto, não substituem as publicações originais.